A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional. 

 

Vale lembrar que a Lei Paulo Gustavo visa minimizar os impactos sociais e econômicos vivenciados pela pandemia do Covid-19 - que limitou severamente as atividades do setor cultural - sendo uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. 

 

Em nosso município, as condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio de Consultas Públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Gaspar por meio da Diretoria de Cultura e a sociedade civil. Nos editais estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração e descentralização do investimento cultural, com a implementação de cotas e ações afirmativas.

 

Para quem é a Lei?

Podem concorrer à verba da Lei Paulo Gustavo:

·         Pessoas físicas;

·         Empresas;

·         Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil.

 

Para receber a verba, é imprescindível que a pessoa física ou jurídica atue na área de cultura. Além disso, o projeto deve ser de uma das seguintes áreas:

 

Artigo 6º - Audiovisual

Inciso I - Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro.

 

Inciso II - Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da Covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes.

 

Inciso III - Capacitação, formação e qualificação em audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produção audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas, pesquisas sobre o audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação.

 

Artigo 8º - Demais áreas culturais

Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;

 

Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;

 

Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.